Microsoft condenada a apresentar dados de conta usada por usuário malicioso que utilizou o serviço Hotmail

Segundo as regras do serviço Hotmail, da Microsoft, contas não acessadas a mais de 120 dias tem os dados excluídos. Isso não exime a sua responsabilidade de manter uma cópia dos dados apagados, segundo a Justiça: A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Microsoft a apresentar em 10 dias os dados cadastrais da conta do Hotmail usada por um usuário malicioso que de acordo com a denúncia teria violado um dos sistemas do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) em 2004.

O Comitê Gestor Internet Brasil (CGI.br) recomenda que os provedores mantenham os dados de conexão e comunicação realizadas em seus equipamentos (endereço IP, data e hora de início e término da conexão) por um prazo de três anos, visto que este é o tempo que o Código Civil brasileiro determina que ações de pretensão de reparação prescrevem.

Veja mais detalhes sobre o caso em Internet Legal » Arquivo » Microsoft terá que apresentar dados de conta usada por hacker e a consulta do processo na íntegra no site do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Foto: One Microsoft Way.