Informativo 724 do STJ – Dever de armazenamento de provedores online

Inicialmente cumpre salientar que a partir da Lei do Marco Civil da Internet, em razão de suas diferentes responsabilidades e atribuições, é possível distinguir simplesmente duas categorias de provedores: os provedores de conexão e os provedores de aplicação.

Inicialmente cumpre salientar que a partir da Lei do Marco Civil da Internet, em razão de suas diferentes responsabilidades e atribuições, é possível distinguir simplesmente duas categorias de provedores: os provedores de conexão e os provedores de aplicação.

Os provedores de conexão são aqueles que oferecem “a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP”. No Brasil, os provedores de conexão acabam, em sua maioria, confundindo-se com os próprios prestadores de serviços de telecomunicações, que, em conjunto, detêm a esmagadora maioria de participação neste mercado.

Por sua vez, utilizando as definições estabelecidas pelo art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet, uma Aplicação de Internet é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à web.

Como é possível perceber, essas funcionalidades podem ser as mais diversas, tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos, e muitas outras ainda a serem inventadas. Por consequência, os provedores de aplicação são aqueles que, sejam com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na Internet.

No Marco Civil da Internet, há apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. O primeiro deve ser armazenado pelo prazo de um ano, enquanto o outro deve ser mantido por seis meses.

Inicialmente cumpre salientar que a partir da Lei do Marco Civil da Internet, em razão de suas diferentes responsabilidades e atribuições, é possível distinguir simplesmente duas categorias de provedores: os provedores de conexão e os provedores de aplicação.

A previsão legal para guarda desses dados tem por objetivo facilitar a identificação de usuários da Internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabilização dos usuários é um dos princípios do uso da Internet no Brasil, conforme o art. 3º, VI, da mencionada Lei.

A restrição dos dados a serem armazenados pelos provedores de conexão e de aplicação visa garantir a privacidade e a proteção da vida privada dos cidadãos usuários da Internet. Diminui-se, assim, a quantidade de dados pessoais que cada um dos atores da Internet possui, como forma de prevenção ao abuso da posse dessas informações.

Assim, percebe-se que a opção legislativa adotada para os provedores de aplicação de Internet está direcionada no sentido de restringir a quantidade de informações a serem armazenadas pelas empresas para apenas o necessário condução de suas atividades. Não há previsão legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.

Fonte: processo.stj.jus.br

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