Google deverá fornecer dados à PF quando solicitados

A Google deverá entregar dados cadastrais e endereços IP de seus usuários à Polícia Federal quando solicitados, mesmo sem ordem judicial. Direito-eletronico-direito-internet-walter-capanema

A empresa questionava a legalidade em repassar os dados à polícia, diretamente por  um delegado da superintendência da PF no Distrito Federal. O pedido de Habeas  Corpus, feito no dia 8 de janeiro, foi negado cinco dias depois (13 de janeiro), em  caráter liminar. A liminar concedida pelo juiz federal Antonio Felipe de Amorim  Cadete, informa que o pedido de informações é “compatível com a finalidade da  investigação criminal”.

Antonio Felipe afirma que “a requisição de dados cadastrais às provedoras de internet  não se submete à reserva de jurisdição, porquanto não estão abrangidos pelo sigilo  constitucional das comunicações telefônicas, ao contrário do que parecem crer os requerentes”.

A decisão, segundo o juiz, se enquadra na Lei 12.850/2013, no que tange meios de obtenção da prova da investigação criminal. A Academia Clavis, ministra o curso Direito para Peritos Forense, Gestores, Pentesters e Administradores de Redes que abrange este, e outros assuntos referentes a legislação atual. O treinamento é oferecido online e a próxima turma será no início de fevereiro.

Fonte: Convergência Digital