LGPD: Instrução Normativa define requisitos para “DPO” em Órgãos Públicos

Órgãos públicos têm trinta dias para indicar seus respectivos Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais

Na última sexta-feira, dia 20-nov-2020, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou em Diário Oficial da União a Instrução Normativa 117, com requisitos e procedimentos para a indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo a Instrução Normativa, deverá possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público. Para que se evite situações de conflito de interesses, o encarregado indicado pelo órgão não deve estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação (TI) ou ser gestor de sistemas da entidade.

Ainda segundo o normativo, os órgãos deverão assegurar ao encarregado o acesso direto à alta administração, além de apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Compete às entidades, ainda, a capacitação constante das equipes quanto aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais.

A indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá ocorrer em até trinta dias contados da vigência da Instrução Normativa e deverá ser comunicada por ofício à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

LGPD. A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a legislação brasileira que regula os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Em seu artigo 41, a LGPD prevê a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais – que também vem sendo chamado de DPO (Data Protection Officer) tem, entre suas atribuições: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Informações obtidas e adaptadas de https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgd/me-n-117-de-19-de-novembro-de-2020-289515596 e https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-11/orgaos-devem-indicar-profissional-para-tratamento-de-dados-pessoais