Aspectos jurídicos da quebra de sigilo do endereço IP

Em seu blog, o Delegado Rafael Corrêa fala sobre aspectos jurídicos quebra de sigilo de endereço IP. Atualmente não existe uma legislação que defina explicitamente se o endereço IP é ou não um dado sigiloso no que tange a Constituição Federal quando trata do direito à intimidade, portanto só acessível com mandado judicial.

Os delegados de polícia entendem que o endereço IP é um dado cadastral, portanto, ter acesso ao endereço IP não é equivalente a determinar o que estava sendo trafegado (o conteúdo da mensagem, equivalente a uma escuta telefônica) mas sim a origem do fluxo (equivalente a um endereço de instalação de uma linha telefônica). Segundo o delegado, diversas empresas colaboram com as investigações (por exemplo, Microsoft, Uol e Mercado Livre) enquanto outras requerem mandado judicial para fornecer os IPs (por exemplo, Google).

Veja mais detalhes sobre a questão no blog do Delegado Rafael Corrêa.

Foto: Justitia (Themis) por Ricαrdo, CC-BY.