Aspectos jurídicos da quebra de sigilo do endereço IP

Em seu blog, o Delegado Rafael Corrêa fala sobre aspectos jurídicos quebra de sigilo de endereço IP. Atualmente não existe uma legislação que defina explicitamente se o endereço IP é ou não um dado sigiloso no que tange a Constituição Federal quando trata do direito à intimidade, portanto só acessível com mandado judicial. Os delegados… Read More