Brasil volta a discutir proposta de lei sobre proteção de dados pessoais

Brasão do BrasilO Ministério da Justiça abriu consulta pública sobre o anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais o qual define parâmetros para resguardar as informações pessoais dos brasileiros, sobretudo as que circulam na Internet – o que inclui as credenciais de usuários, e que se encontra atrasado há pelo menos 5 anos.

As regras deverão ser respeitadas por órgãos governamentais e entidades, principalmente as que armazenam e manipulam esses dados, a citar: Google, Facebook, Twitter, Microsoft, Apple, entre outros. No entanto, ao contrário de outros países que possuem legislação sobre o tema, o projeto não propõe a criação de uma “Autoridade de Garantia” para fiscalizar as práticas de armazenamento dos dados, investigar infrações e autuar as entidades que cometerem desvios.

Segundo Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o intuito é criar as bases de proteção a dados pessoais de brasileiros. Dessa forma, as pessoas deverão ser avisadas no ato da coleta de suas informações sobre como as mesmas serão processadas e se autorizam o procedimento. Além disso, os dados não poderão ser utilizados para outros fins e fica proibido a criação de bancos de dados que possam discriminar os usuários.

A proposta brasileira é inspirada no projeto europeu e prevê que as informações dos cidadãos brasileiros só poderão ser transferidas a países que tiverem leis de proteção de dados. Vale ressaltar que, quando realizou a primeira consulta pública em 2010, o Brasil já estava atrasado com relação aos vizinhos Argentina e Uruguai, que editaram legislações a respeito em 2000 e 2008, respectivamente. A União Europeia possuía lei sobre o assunto desde 1995.

Fonte: G1