Lei de proteção de dados é sancionada com vetos por Michel Temer

Na última terça-feira, 14 de agosto, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que estabelece regras para a proteção de dados pessoais.

Aprovado pelo Congresso no mês passado, o projeto que deu origem à lei é chamado pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

De acordo com o texto divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por ser vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse as regras estabelecidas. As multas podem ir de 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Segundo o presidente, cabe ao Executivo propor a criação dessa autoridade.  Dessa forma, ele enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema.

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