ANPD – Guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregados

anpd agentes de tratamento encarregados controlador operador

Foi publicado, pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) na sexta-feira, 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. Este foi o primeiro documento deste tipo publicado pela Autoridade e busca instituir diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e esclarecer quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado, bem como as definições legais; os regimes de responsabilidade pertinentes; casos concretos que exemplificam as indicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

Vale destacar que versão atual é a primeira edição do guia, que está sujeita a comentários e contribuições pela sociedade civil. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: normatizacao@anpd.gov.br. O recebimento de sugestões de aprimoramento do guia é contínuo e o presente guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.

Apresentação do Guia

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual seja, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, representa um marco ao dispor sobre o seu tratamento por pessoas físicos e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, uma LGPD deixa espaços para interpretações pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu “enforcement”.

Dos assuntos que têm levantado dúvidas, destacam-se o conceito e os aspectos relacionados aos agentes de tratamento, quais sejam, o controlador e o operador, bem como sobre o encarregado. Assim, com base nas atribuições institucionais da ANPD decorrente do art. 55-J, VI e VII1 , da LGPD, e considerando a necessidade de esclarecimentos a respeito de conceitos para a actuação de associações públicas e privadas no tratamento de dados pessoais, foi elaborado o ‘Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado’.

O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado ; como definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas sobre o assunto.

Destaca-se que a publicação está liberada para comentários e contribuições pela sociedade civil de forma contínua por meio do e-mail normatizacao@anpd.gov.br e que o guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos sejam incorporadas pela ANPD.

Principais pontos

AGENTES DE TRATAMENTO. Quem pode ser considerado agente de tratamento?

São agentes de tratamento o controlador e o operador de dados pessoais, os quais podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado . Ressalta-se que os agentes de tratamento devem ser definidos a partir de seu caráter institucional. Não são considerados drivers (autônomos ou conjuntos) ou operadores os proprietários subordinados, tais como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de uma organização, já que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento.

Controlador: Possui a capacidade de atuar conforme seus próprios interesses, utilizando seu poder de decisão sobre as finalidades e os elementos de tratamento. Pode ocorrer uma Controladoria conjunta quando mais de um Controlador possuir poder de decisão, convergência sobre as finalidades e interesse mútuo, bem como elementos essenciais de tratamento.

Operador: responsável por executar ações de acordo com os interesses e objetivos definidos pelo Controlador. O Operador também possui a capacidade de contratar um Suboperador para auxiliá-lo na execução do tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Encarregado: Responsável pela garantia da conformidade de uma organização, seja ela pública ou privada, para com a LGPD.

Conclusão

Cada operação possui uma atribuição única dos papéis citados acima e os funcionários dos agentes de tratamento atuam com subordinação, portanto, representando o agente, seja este o Controlador ou o Operador. O funcionário como pessoa física, não é controlador.

É de natureza solidária a responsabilidade que há entre o Controlador e o Operador de respeitarem o papel exercido por cada um no âmbito do tratamento de dados pessoais. E aplica-se em caráter de excepcionalidade diante de um tratamento irregular realizado pelo Operador.

Vale ressaltar que as definições apresentadas neste documento eram muito aguardadas devido a confusão instaurada no mercado por conta de uma lei em vigor sem regulamentação apropriada. Recomenda-se a leitura do documento original para maiores esclarecimentos.

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Posts relacionados: Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD / SegInfocast #75 – LGPD: Impactos na Sociedade e a Jornada de Adequação das Empresas e Governo Federal lança plataforma de educação em LGPD

Informações obtidas/adaptadas de ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO