Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

Foi publicado no Diário Oficial da União (do dia 09.03.2021, Edição 45, Seção 1, p.03) deliberação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD dispondo sobre a aprovação de seu Regimento Interno.

Brasil ANPD

Vejamos o ato:

PORTARIA Nº1, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas § 2º do art. 55 – G da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, e pelo parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 00261.000013/2021-41;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião Deliberativa, realizada em 05 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Presidente do Conselho

De acordo com a Portaria, uma das regras é que os pedidos de vistas do Conselho Diretor só podem durar no máximo 30 dias. O documento também apresenta que o Conselho Diretor terá a missão de definir:

• os padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e verificar a sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

• as formas de publicidade das operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito público;

• os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, o livre acesso aos dados, a segurança dos dados e o tempo de guarda dos registros, consideradas a necessidade e a transparência;

• os padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas de proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, ressalvadas as competências de que trata o art. 10, caput, incisos IV e V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e

• designar ou revogar a designação de organismos de certificação para a verificação da permissão para a transferência de dados internacionais;

Coordenação de Fiscalização

A Portaria também define que a Coordenação de Fiscalização será responsável, entre outras, por fornecer subsídios à Coordenação-Geral de Normatização para a definição das metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa previstas na Lei nº 13.709, de 2018, assim como para a elaboração de outras normas e instrumentos relacionados às atividades de fiscalização e de sancionamento.

Já sobre a revisão das decisões da ANPD, o texto estabelece que o procedimento de recurso administrativo segue, no que coube, a Lei nº 9.784, de 1999, a legislação especial e os demais regulamentos pertinentes da ANPD. A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da ANPD, é o Conselho Diretor. A Portaria diz que das decisões da ANPD proferidas quando o Conselho Diretor funcionar como instância única, cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

O Regimento pode ser considerado um marco na estruturação do órgão, pois lista as atribuições e funções de cada área, garantindo a transparência e segurança jurídica para o bom funcionamento do mesmo.

Saiba mais detalhes do Regimento Interno da ANPD clicando aqui.

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Confira o texto na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1-de-8-de-marco-de-2021-307463618