PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental

Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.

Com a promulgação, o direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.

O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (10), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que envolve a proteção de dados pessoais como um direito fundamental de todo cidadão. Proteção de dados pessoais se torna, a partir disso, parte da Constituição Brasileira.

Está incluído no artigo 5º, no qual são tratados os direitos individuais e coletivos, um novo trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Essa nova PEC torna a proteção de dados pessoais uma cláusula pétrea, isso é, qualquer alteração futura nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Nenhuma eventual alteração poderá ser no âmbito de fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.

A senadora Simone Tebet afirma que quando um direito é inserido na Constituição ele se torna fundamental, automaticamente é impedido através de lei, com um quórum menos qualificado, restringir tal direito de qualquer cidadão brasileiro. É importante ressaltar que o direito à proteção de dados pessoais também se vincula às redes digitais.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que a promulgação da Emenda Constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso “com o valor inegociável da liberdade individual”.

Ele também declarou que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para futuros investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.

O parlamentar ressaltou ainda que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.

Rodrigo Pacheco afirmou que o Poder Legislativo deve ser exaltado por cumprir sua função institucional de oferecer uma legislação moderna e eficiente, e que respeite a liberdade dos cidadãos.

Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.

A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a União terá competência exclusiva para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Isso evita, segundo defensores da PEC, a pulverização de legislações estaduais e, até mesmo, municipais sobre o tema. Parlamentares favoráveis ao texto dizem ser “importante” que a União detenha a competência central legislativa, até para preservar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esses congressistas entendem que, se a previsão não estiver na Constituição, pode-se abrir espaço para centenas de diplomas legais tratarem do tema, oferecendo conceitos distintos para o que é dado pessoal e quem são os agentes de tratamento sujeitos à lei, entre outros pontos.

A garantia de uma legislação uniforme é importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condições de se adequarem às regras previstas na LGPD.

“Você garante segurança jurídica. Você diz: primeiro, o direito à proteção de dados é constitucional; segundo, a União é que vai legislar sobre isso; terceiro, a União vai fiscalizar essa proteção nos termos da legislação. A legislação que fala sobre zelar sobre proteção de dados fica, agora, muito mais fortalecida com o preceito constitucional”, afirmou Simone Tebet.

Fonte: g1.globo.com