
Com a promulgação, o direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las. O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (10), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que envolve a proteção de dados pessoais como um direito fundamental de todo… Read More