Deputados apresentam proposta alternativa para punir crimes na internet

Marco CivilSegundo o blog Internet Legal, um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99 já está há 12 anos no Congresso discutindo o assunto, mas vem recebendo críticas de ativistas da internet por ameaçar o direito a privacidade.

A nova proposta está em consulta pública no portal e-Democracia. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores, a ideia é deixar a proposta aberta às sugestões dos cidadãos pelo menos até que o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet seja enviado pelo governo ao Congresso.

O marco civil trata dos direitos e responsabilidades dos usuários e provedores. A previsão do Ministério da Justiça é de que o projeto seja enviado até o final desta semana à Câmara. Para os autores da nova proposta sobre crimes na internet, esses crimes só devem ser definidos após a aprovação dos direitos e responsabilidades previstos no marco civil.

A proposta em consulta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo os seguintes crimes:
  • invasão de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do seu titular, com o fim de obter vantagem ilícita;
  • utilização, alteração ou destruição de informações obtidas ou causar dano ao sistema informatizado;
  • inserção ou difusão de código malicioso, intencionalmente, em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado, sem a autorização de seu legítimo titular.

Confira a proposta na íntegra, no site da Câmara dos Deputados.

Via: blog Internet Legal