Por ampla maioria, o Congresso Nacional decidiu que as urnas eletrônicas deverão imprimir também os votos. Depois de aprovarem a emenda Constitucional 182/07, deputados e senadores derrubaram na última quarta-feira, dia 18/11, o veto presidencial à medida.

Pelo calendário a medida deve ser adotada a partir de 2018, não tendo tempo suficiente para que a mudança faça parte para as eleições municipais já em 2016, 20 anos depois do início dessa disputa em que, até aqui, prevaleceu a posição do Tribunal Superior Eleitoral. O veto de Dilma Rousseff derrubado pelo Congresso se baseava no argumento do TSE de que o voto impresso custará R$1,8 bilhão.

“Desta vez parece que será para valer. O voto impresso está na Constituição. Seria uma desfaçatez uma nova suspensão disso”, diz a advogada Maria Aparecida Cortiz, do Conselho Multidisciplinar Independente (CMind), uma ONG de militantes por maior transparência e, principalmente, a possibilidade de que as eleições sejam auditadas.

Desde 1998 o Parlamento tenta reinserir a impressão dos votos nas urnas eletrônicas. Mas a oposição do TSE à medida prevaleceu independentemente da cor partidária dos governantes. A última tentativa foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do fim de 2013, a partir do voto da ministra Carmen Lúcia, então também presidente do TSE.

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