Quarenta e duas entidades representativas assinam manifesto solicitando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No dia 6 de dezembro de 2018,  o setor privado, academia e órgãos de defesa ao consumidor querem urgência na criação da agência vetada por Temer. Quarenta e duas entidades representativas assinaram um manifesto que solicita a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Apesar de ter sido sancionada em 15 de agosto, a norma depende de uma agência  vinculada ao Ministério da Justiça. A autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse as regras estabelecidas.

Após o veto, o governo sinalizou que cabe ao Executivo propor a criação dessa autoridade por meio de projeto de lei ou de medida provisória, mas não avançou no tema.

“A criação da autoridade com essas características é essencial para consolidar no país uma estrutura institucional, apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados na LGPD e possibilitar que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados”, diz o manifesto.

Assinado por associações como Brasscom  (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), o ITS-Rio, o Ministério Público e a Safernet, o manifesto pede urgência na criação de uma agência.

A LGPD entra em vigor em fevereiro de 2020 e as empresas têm até esta data para entrar em conformidade com a legislação.

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