Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alterações na LGPD

No último dia 27 de dezembro, foi publicada no diário oficial, a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e algumas outras alterações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº13.709/2018 – LGPD. Em nosso post, Lei de proteção de dados é sancionada com vetos por… Read More

Seginfocast #65 – LGPD

SegInfocast #65 – Faça o download aqui. (35:09 min,  25,3 MB) Luiz Felipe Ferreira recebe pela primeira vez no SegInfocast a Dra. Ana Cristina Ferreira, advogada especializada em direito digital, para nos ajudar a entender a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, sancionada pelo presidente Temer em agosto de 2018. Do que se trata a LGPD? Segundo a Dra.… Read More

Quarenta e duas entidades representativas assinam manifesto solicitando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No dia 6 de dezembro de 2018,  o setor privado, academia e órgãos de defesa ao consumidor querem urgência na criação da agência vetada por Temer. Quarenta e duas entidades representativas assinaram um manifesto que solicita a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Apesar de ter sido sancionada em 15 de agosto, a… Read More