A ANPD recebeu uma proposta de dispensa de algumas obrigações para as micro e pequenas empresas sobre a LGPD.
Na quarta-feira (24 de fevereiro de 2021), a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) aprovou a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), recebeu a proposta que prevê a dispensa das seguintes obrigações para as MPEs:
- Manutenção do registro das operações;
- Elaboração de relatório de impacto, da indicação do encarregado pelo tratamento de dados, e da divulgação das informações sobre o tratamento de dados, entre outras.
Também está sugerido na proposta prazos diferenciados nas solicitações aos titulares, na comunicação de incidentes e na resolução de controvérsias. Este tratamento diferenciado não se aplica às empresas que possuem, em seu estatuto social, a atividade de tratamento de dados.
Para Antonia Tallarida, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, a autoridade da LGPD se mostrou muito sensível ao tema e disposta a dar a celeridade necessária na publicação da regulamentação.
“Não se pode pensar em sanções antes de termos clareza das regras para os pequenos negócios. O tratamento diferenciado é uma previsão constitucional que tem como objetivo desonerar a atividade empreendedora, e estaremos cada vez mais vigilantes ao cumprimento deste disposto legal”, ressaltou.
O Ministério da Economia recebeu a proposta via ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e contou com a contribuição de mais de 15 entidades, entre elas:
- Associação Brasileira de Franqueados (ASBRAF);
- Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC);
- Confederação Nacional do Comércio (CNC);
- Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje);
- Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES);
- Frente Empresarial pela LGPD;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Rede Governança Brasil (RGB);
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) foi responsável pela elaboração da minuta e organização das sugestões recebidas.
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (FPMPE) é uma das instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Congregando mais de 60 entidades de representação do setor, o FPMPE é composto por sete comitês temáticos (CT): de Acesso a Mercados; de Racionalização Legal e Burocrática; de Tecnologia e Inovação; de Investimento, Financiamento e Crédito; de Formação e Capacitação Empreendedora; de Microempreendedor Individual e da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
Vale acompanhar esses debates, para saber como a ANPD seguirá com esta definição sob o ponto de vista do tratamento de dados, uma vez que a classificação econômica pode não necessariamente ser equivalente à importância da privacidade e proteção de dados.
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Informações obtidas/adaptadas de https://www.contabeis.com.br/noticias/46238/lgpd-ministerio-da-economia-apresenta-proposta-de-tratamento-diferenciado-para-mpes/