LGPD – Aplicação de multas teve início no dia 1º de agosto

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Entraram em vigor no domingo (1º de agosto) as sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Empresas que não atenderem às regras da norma podem sofrer punições, que vão de advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — até o bloqueio dos dados. Caberá à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a aplicação das penalidades.

É importante ressaltar que a LGPD considera todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços. Independentemente do porte da empresa, é necessário que haja cuidados na coleta e tratamento de dados pessoais dos clientes.

A LGPD foi editada em 14 de agosto de 2018, mas um dos seus capítulos mais importantes passou a vigorar, ou seja, a produzir efeitos, somente em 1º de agosto de 2021. Trata-se dos artigos que dispõe sobre as sanções administrativas a que as empresas estarão sujeitas em caso de infração à LGPD (artigos 52, 53 e 54).

A LGPD previu um rol variado de sanções de natureza administrativa, pecuniária e restritiva de atividades.  Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

Multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  

• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; 

• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.  

Quem faz a aplicação dessas sanções?

Conforme dispõe o caput do artigo 52 da LGPD, as sanções administrativas previstas pela LGPD são passíveis de aplicação somente pela ANPD. Além disso, a Lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.

Vale lembrar, entretanto, que, nos termos da Lei, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e em legislação específica. Assim, eventual atuação de outros órgãos públicos, como agências reguladoras ou órgãos de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas próprias competências, ao abrigo de suas legislações específicas.

A ANPD pode aplicar sanções relativas a fatos ocorridos antes de 1º de agosto de 2021?

As sanções previstas na LGPD são aplicáveis a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.

De modo a conferir segurança jurídica aos administrados, a ANPD iniciará sua atuação sancionadora após a aprovação do Regulamento de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as etapas do processo administrativo sancionador e os direitos dos administrados. A atuação da Autoridade pode se dar com relação a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.

O cálculo das multas considerará os parâmetros estabelecidos pela LGPD (art. 52). A metodologia para o cálculo ainda será submetida à consulta pública.

Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça

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Além das penalidades previstas na lei, a Justiça também tem atuado para garantir que a norma seja aplicada. Recentemente, uma cooperativa foi condenada à implementar dispositivos da LGPD, sob pena de multa diária, em decisão proferida por juíza da vara do trabalho de Montenegro (RS).

A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região, que alegou ter ocorrido violação da legislação sobre privacidade e proteção de dados pela cooperativa. O sindicato pretendia, além da determinação para cumprimento das obrigações legais, uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 por trabalhador, em razão das supostas violações à LGPD.

A juíza destacou que a LGPD já se encontra em vigor (com exceção dos dispositivos que tratam das sanções administrativas, que entrarão em vigor em agosto deste ano), e que os trabalhadores, enquanto titulares dos dados, têm direitos assegurados na lei que podem ser reclamados pela via judicial.

Ainda cabem recursos para as instâncias superiores, e a sentença poderá ser reformada, total ou parcialmente.

O acesso aos processos administrativos em andamento na ANPD segue as regras da Lei de Acesso à Informação e os pedidos de acesso podem ser apresentados por meio da plataforma Fala.BR.

Escute ao SegInfocast #75 – LGPD: Impactos na Sociedade e a Jornada de Adequação das Empresas gratuitamente.

Escute ao SegInfocast #78 – Guia da ANPD para Agentes de Tratamento e Encarregados gratuitamente.

Fonte: Sanções Administrativas: o que muda após 1º de agosto de 2021? e Dados pessoais: multas da LGPD começam a ser aplicadas em 1º de agosto

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