O presidente da República assinou o Decreto nº 11.856 em 26 de dezembro de 2023, estabelecendo a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A iniciativa visa orientar as ações de segurança cibernética no país, abordando princípios, objetivos e instrumentos específicos.

Entre os princípios destacados na PNCiber estão a soberania nacional, a proteção dos direitos fundamentais, a prevenção de incidentes cibernéticos, a resiliência organizacional e a cooperação internacional.

Já os objetivos incluem o desenvolvimento de tecnologias nacionais, a garantia da segurança de dados e a promoção da educação em segurança cibernética.

O CNCiber, criado no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, terá a responsabilidade de acompanhar a implementação da PNCiber. Suas atribuições abrangem desde a atualização da política até o fomento à cooperação técnica internacional.

O comitê será composto por representantes de diversos órgãos governamentais, setor privado, sociedade civil e instituições científicas, garantindo uma abordagem abrangente e integrada. As deliberações do CNCiber serão submetidas à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

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