Receita Federal publica portaria definindo informações protegidas por sigilo fiscal

Depois da série de casos de violação de dados fiscais, a Receita Federal publicou ontem (13/10) uma portaria no Diário Oficial da União deixando mais claro quais dados estão protegidos por sigilo fiscal. Elas já eram especificadas em diversas leis, decretos e portarias, mas optou-se por unificá-las num documento para dirimir controvérsias e esclarecer dúvidas.… Read More