Receita Federal publica portaria definindo informações protegidas por sigilo fiscal

Depois da série de casos de violação de dados fiscais, a Receita Federal publicou ontem (13/10) uma portaria no Diário Oficial da União deixando mais claro quais dados estão protegidos por sigilo fiscal. Elas já eram especificadas em diversas leis, decretos e portarias, mas optou-se por unificá-las num documento para dirimir controvérsias e esclarecer dúvidas.

As informações protegidas por sigilo fiscal são aquelas que revelam a situação econômica e financeira do contribuinte e dos seus negócios, como rendas, patrimônio, débitos, créditos, dívidas, movimentação financeira ou patrimonial.

Leia mais no ou veja a portaria na íntegra no Diário Oficial.