Justiça decide que dados cadastrais de usuários de redes de telefonia móvel podem ser obtidos sem ordem judicial

Uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) tornou desnecessárias as ordens judiciais para obtenção de dados cadastrais de usuários de redes móveis. O entendimento partiu da Sexta Turma do Tribunal ao analisar um caso em que a Claro S/A alegava ter o direito de não fornecer dados de seus usuários… Read More