Uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) tornou desnecessárias as ordens judiciais para obtenção de dados cadastrais de usuários de redes móveis. O entendimento partiu da Sexta Turma do Tribunal ao analisar um caso em que a Claro S/A alegava ter o direito de não fornecer dados de seus usuários… Read More