Justiça decide que dados cadastrais de usuários de redes de telefonia móvel podem ser obtidos sem ordem judicial

justica_face

Uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) tornou desnecessárias as ordens judiciais para obtenção de dados cadastrais de usuários de redes móveis. O entendimento partiu da Sexta Turma do Tribunal ao analisar um caso em que a Claro S/A alegava ter o direito de não fornecer dados de seus usuários – solicitados pela Polícia Federal – sem autorização da Justiça.

Os dados em questão são informações relativas aos proprietários das linhas telefônicas: nome completo, números das linhas, CPF, RG e endereços. O TRF destaca que esses dados, diferentemente do conteúdo das comunicações telefônicas, não são invioláveis, e dispensam decisão judicial.

A Claro havia se recusado a fornecer essas informações à PF em um caso que envolveu a apreensão de chips durante prisões e buscas domiciliares. A empresa recorreu à Justiça alegando falta de determinação judicial para a liberação das informações e se disse no dever de proteger as informações dos usuários. O pedido foi acatado em primeira instância, que o encaminhou ao TRF.

Na decisão do desembargador federal Johonsom Di Salvo – relator do processo – os conceitos de comunicação telefônica e o registro de dados junto à empresa de telefonia não se confundem, havendo necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo apenas no primeiro caso. Segundo ele, o Supremo Tribunal de Justiça segue a mesma linha de diferenciação, considerando o cadastro de usuários um elemento externo à comunicação, essa sim “inviolável”, enfatizou.