Walter Capanema, advogado, membro da Comissão Estadual de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP e Instrutor da Academia Clavis Segurança da Informação, palestrou o tema “Os desafios para o combate ao Cibercrime”. O advogado cita o novo Código Penal Brasileiro e fala sobre o projeto de lei que trata das Lan houses que segue parado no Senado Federal, após ter sido aprovado pela Câmara.
O Código Penal não previu a questão da “proporcionalidade”, responsável por definir uma maior punição, conforme a gravidade do crime. A proposta, de acordo com Capanema, é branda e quase se torna um incentivo para se cometer um crime eletrônico. Dos quatro artigos sugeridos para regular e punir crimes na web, apenas dois efetivamente punem os infratores, sustenta o secretário-geral da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/RJ. Veja mais no sobre a palestra no vídeo abaixo: