Política Nacional de Segurança é definida em Decreto

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Um decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, na última quarta-feira (29) e publicado no Diário Oficial na quinta (30), fixou a Política Nacional de Inteligência (PNI). O decreto, de número 8973, estabelece as diretrizes, limites e parâmetros à atuação da Inteligência federal (ABIN) e dos órgãos integrantes do SISBIN (Sistema Brasileiro de Inteligência), com o objetivo de orientar a execução da atividade no país.

A política estabelece que o papel da inteligência é oferecer informações “oportunas, abrangentes e confiáveis” às autoridades brasileiras, além de “acompanhar e avaliar conjunturas internas e externas, identificando ameaças, riscos ou oportunidades aos interesses da sociedade e do Estado”. Entre as as ameaças ao Estado foram elencadas a espionagem, o terrorismo e a ameaça cibernética, entre outras.

Há limitações para a atuação da Inteligência. Segundo a PNI, esta deve atuar em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, observando os princípios, direitos e garantias fundamentais expressos  na Constituição. O texto enfatiza ainda que a Inteligência não pode se colocar a serviços de grupos, ideologias e objetivos mutáveis, além de conjunturas politico partidárias.

A PNI também estabelece diretrizes para o avanço da atividade de Inteligência no País, entre as quais a ampliação da capacidade de detecção de ameaças no exterior, fortalecimento da cultura de proteção dos conhecimentos e expansão da capacidade operacional da Inteligência.

A aprovação da PNI – concebida por um grupo de oito ministérios, sob coordenação da ABIN – é uma exigência legal, estebelecida desde 1999 pela lei que criou o SISBIN e a ABIN.

Saiba mais no comunicado oficial da ABIN