Publicada Resolução 179 que regulamenta emissão primária por videoconferência

No dia 22 de outubro, última quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução nº 179 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil que estabelece requisitos mínimos a serem obrigatoriamente observados pelas Autoridades Certificadoras – AC integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na elaboração de suas Políticas de Certificado (PC). A mesma entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.

A Resolução normatizou o processo de emissão por videoconferência, que passa a ser aceito mesmo para emissão dos certificados primários, desde que seja realizada a captura biométrica, e a mesma ganhou legalidade após a sanção da Lei nº 14.063, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos.

Agora, o Documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil (DOC-ICP-04), passa a considerar três formas de identificação dos interessados em emitir o certificado: presencial, por videoconferência ou por certificado digital (método conhecido como renovação).

Fonte: AARB

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