A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21 para que o Brasil se junte à Convenção Europeia sobre o Crime Cibernético, um acordo de cooperação das forças de segurança pública em operações transnacionais contra o cibercrime. A medida é uma resposta ao convite do Conselho da Europa, feito em 2019, para integrar a coalizão de defesa digital.

O convite ao governo brasileiro foi feito em 2019 e é válido por três anos. Segundo o governo, a adesão do Brasil permitirá às autoridades brasileiras o acesso mais rápido às provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira.

No momento, o texto está em avaliação pelos deputados e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de entrar em votação. Segundo a Agência Câmara, se aprovado, deverá facilitar o acesso mútuo dos órgãos judiciários de cada país a provas criminais obtidas em solo internacional — um processo que pode demorar se não houver colaboração entre os países.

Assinada em 2001, a convenção é uma iniciativa do Conselho da Europa, principal organização de defesa dos direitos humanos no continente, mas países de fora foram convidados a aderir ao tratado.

Com 48 artigos, a convenção define as medidas que cada país deve tomar para combater os crimes cibernéticos, como a elaboração de legislação penal e processual específica para estes tipos de infrações.

Entre os delitos que deverão ser incluídos estão a violação de dados, violação de direitos autorais, fraude informática e interferência em sistemas. As medidas deverão ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas.

A convenção traz ainda regras para a cooperação internacional, casos passíveis de extradição e a assistência mútua em relação à conservação de dados armazenados em um sistema de computador.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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