CNSaúde – Código de Boas Práticas: Proteção de Dados para Prestadores Privados em Saúde

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A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) lançou neste ano, o primeiro Código de Boas Práticas: Proteção de Dados para Prestadores Privados de Serviços em Saúde para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento foi transmitido pelo canal do YouTube da entidade.

O Grupo de Trabalho foi criado pela CNSaúde, em conjunto com a Rede Ímpar/DASA, o Grupo Sabin, a Rede D’Or São Luiz e a MaterDei Rede de Saúde, representando Hospitais Gerais e entidades de Medicina Diagnóstica. O referido Grupo de Trabalho foi estruturado sob a Coordenação Executiva do Coordenador Geral Jurídico da CNSaúde, Marcos Vinícius Ottoni.

Produzido sob a coordenação acadêmica de Laura Schertel e Danilo Doneda, autores do anteprojeto de lei que criou a LGPD e Coordenação Executiva de Marcos Vinícius Ottoni, Coordenador Geral Jurídico da CNSaúde, o Código orienta quanto às condutas a serem praticadas pelos hospitais e laboratórios privados, com o objetivo de permitir o correto uso dos dados dos pacientes e evitar a aplicação de multas milionárias.

Marco de governança e boas práticas

Para o presidente da CNSaúde, a publicação é considerada um “verdadeiro marco de governança e boas práticas”, considerando que se trata do primeiro Código de Conduta dos Prestadores do Serviço de Saúde para atendimento à LGPD. “A CNSaúde entende que a referida inovação legislativa constitui uma grande oportunidade para o setor promover a implementação da LGPD, aplicando as melhores práticas nacionais e internacionais e garantindo os direitos previstos no referido diploma legal, ao tempo que possibilita debater as suas especificidades como um setor amplamente regulado, dependente do fluxo de dados em toda a cadeia de operadores de saúde e ainda marcado por um altíssimo grau de inovação”, enfatiza Breno de Figueiredo Monteiro.

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Fonte: www.gov.br

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