
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.155, de 27 de Maio de 2021 que atualiza a famosa “Lei Carolina Dieckmann” (Lei 12.737 de 2012), a lei criada em 2012 que tipificou, pela primeira vez, os crimes cibernéticos no Brasil. A lei 14.155, de 27 de maio de 2021, alterou o Código Penal,… Read More