O Projeto de Lei 84/99, que trata sobre crimes na internet e que ficou conhecido como “Lei Azeredo”, deverá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. O projeto recebeu semanada passada o parecer favorável da Comissão de Seguranjça Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue em regime de urgência sendo analisado simultaneamente pelas comissões de Segurança, de Ciência e Tecnologia, de Constituição e de Justiça e Cidadania.

No último ano, o Ministério da Justiça elaborou e colocou em consulta pública proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet. Ela deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.

Fonte: Deputados buscarão acordo para votar lei de crimes na internet

Foto: Cartaz_Protesto_Azeredo por Reversus, CC-BY-ND.