Crimes digitais, de uma maneira geral, não são impunes no Brasil: podem ser enquadrados em leis criadas antes do advento das tecnologias digitais, como é o caso de crimes de pedofilia e fraudes bancárias. Entretanto, nem todos os crimes digitais podem ser enquadrados em leis existenTEs. O Projeto de Lei (PL) 89/2003 ainda tramita na… Read More
Projeto de Lei sobre Crimes Digitais (PL 84/99) ganha nova redação na câmara
O Projeto de Lei 84/99 que trata sobre Crimes Digitais recebeu mais um substitutivo pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O novo texto modificou a redação de muitos dos 21 artigos do Capítulo IV, que trata do Código Penal e em vários artigos polêmicos do capítulo V, dentre outros. Dentre as principais modificações estão alterações… Read More
Lei de Crimes na Internet deve ser votada após as eleições
O Projeto de Lei 84/99, que trata sobre crimes na internet e que ficou conhecido como “Lei Azeredo”, deverá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. O projeto recebeu semanada passada o parecer favorável da Comissão de Seguranjça Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue em regime de urgência sendo analisado simultaneamente… Read More