Crimes digitais, de uma maneira geral, não são impunes no Brasil: podem ser enquadrados em leis criadas antes do advento das tecnologias digitais, como é o caso de crimes de pedofilia e fraudes bancárias. Entretanto, nem todos os crimes digitais podem ser enquadrados em leis existenTEs. O Projeto de Lei (PL) 89/2003 ainda tramita na… Read More
Proposta sobre crimes virtuais ainda é polêmica no Congresso
Mesmo após mais de dez anos tramitando no Congresso, deputados e senadores ainda não chegaram num entendimento sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) obriga que tanto provedores de acesso à internet quanto provedores de conteúdo (servidores web) façam log das conexões. A versão… Read More
Lei de Crimes na Internet deve ser votada após as eleições
O Projeto de Lei 84/99, que trata sobre crimes na internet e que ficou conhecido como “Lei Azeredo”, deverá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. O projeto recebeu semanada passada o parecer favorável da Comissão de Seguranjça Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue em regime de urgência sendo analisado simultaneamente… Read More
Projeto de cibercrimes segue tramitando na Câmara
Na última quinta-feira (05/08) o “Projeto Azeredo”, apelido do Projeto de Lei 84/99, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara e segue tramitando em regime de urgência. O PL 84/99 altera o Código Penal, documento de 1940, especificando “crimes contra a segurança dos sistemas informatizados”, especificando… Read More