Afinal, o que ficou decidido sobre a LGPD?

No dia 26 de agosto, o Senado decidiu retirar o trecho que adiava a  Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e manteve conforme previsto antes da alteração feita pelo governo Jair Bolsonaro, que previa a entrada em vigor para maio de 2021. Após um histórico gigante de alterações e discussões, o Senador Eduardo Braga (MDB-AM),… Read More

Bolsonaro assina decreto para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

No dia 26 de agosto, o Senado negou a ampliação do prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O adiamento estava previsto no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, para o dia 31 de dezembro de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, que também havia alterado o texto sugerido pelo governo,… Read More

Senado nega adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados e a mesma entra em Vigor ainda este ano

No dia 25 de agosto, a Câmara dos Deputados votou e aprovou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020. Antes da votação acontecer, a MP adiava a vigência para maio de 2021, entretanto, o trecho que incluía esta data foi retirado pelo deputado Damião… Read More

Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção

Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29).… Read More

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

No último dia 10 de julho, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, o PLC 53/2018, que trata da proteção dos dados pessoais e estabelece as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas e pelo Poder Público. No final do mês de maio, o projeto havia sido aprovado nos termos do… Read More

Manifesto Pela Aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais

No último dia 26 de junho, aconteceu uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o futuro da Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Entretanto, antes mesmo da sua realização, entidades setoriais de TICs, entre elas, Brasscom, Assespro, Fenainfo e ABES, unidas à Proteste e à Coalização dos Direitos da Rede, lançaram… Read More

Proposta sobre crimes virtuais ainda é polêmica no Congresso

Mesmo após mais de dez anos tramitando no Congresso, deputados e senadores ainda não chegaram num entendimento sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) obriga que tanto provedores de acesso à internet quanto provedores de conteúdo (servidores web) façam log das conexões. A versão… Read More

Lei de Crimes na Internet deve ser votada após as eleições

O Projeto de Lei 84/99, que trata sobre crimes na internet e que ficou conhecido como “Lei Azeredo”, deverá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. O projeto recebeu semanada passada o parecer favorável da Comissão de Seguranjça Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue em regime de urgência sendo analisado simultaneamente… Read More