Modelo criptográfico do governo brasileiro – Prazo até 19/02/2014 para adoção

Brasão do BrasilDe acordo com o Diário Oficial da União, publicado no dia 19/02/2013, o governo federal irá unificar os procedimentos criptográficos para garantir a segurança das informações. A portaria define padrões e prazos para que diferentes órgãos de administração se adequem.

De acordo com o parágrafo 5.2.1 (página 43): “Toda a informação classificada, em qualquer grau de sigilo, produzida, armazenada ou transmitida, em parte ou totalmente, por qualquer meio eletrônico, deverá ser protegida com recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado.”

Parágrafo 5.4: “O GSI/PR é o órgão responsável pelo apoio técnico no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas ao recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado.”

“O recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado deverá ser de desenvolvimento próprio ou por órgãos e entidades da APF, direta ou indireta, mediante acordo ou  termo de cooperação, vedada a participação e contratação de empresas e profissionais externos à APF, para tal finalidade.”, conforme parágrafo 5.5.

O prazo para adoção dos parâmetros é de um ano a partir da publicação do Diário Oficial (19/02/2013).

Fonte: Convergência Digital