Manifesto Pela Aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais

No último dia 26 de junho, aconteceu uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o futuro da Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Entretanto, antes mesmo da sua realização, entidades setoriais de TICs, entre elas, Brasscom, Assespro, Fenainfo e ABES, unidas à Proteste e à Coalização dos Direitos da Rede, lançaram um manifesto de apoio à aprovação urgente da Lei de Dados Pessoais.

O documento formaliza uma opinião das entidades envolvidas de que Brasil precisa tratar a questão da privacidade no mundo digital e mostra que vários países já contam com regras de proteção de dados pessoais. No último dia 4 de junho, publicamos um post sobre o projeto de proteção de dados pessoais e suas principais características.

No dia 03 de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou  o projeto que regulamenta a proteção de dados pessoais. A proposta também regulamenta o uso de imagens extraídas de sistemas de videovigilância, gravações telefônicas, dados de tráfego e localização de computadores e celulares. Segundo o relator do PLC 53/2018, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o Brasil não pode continuar sem um marco regulatório sobre o tema. A matéria segue para apreciação do plenário.

Para conferir o texto do manifesto publicado pela Brasscom  e encaminhado pelas entidades de TICs ao Senado Federal, clique aqui.

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