Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alterações na LGPD

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No último dia 27 de dezembro, foi publicada no diário oficial, a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e algumas outras alterações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº13.709/2018 – LGPD.

Em nosso post, Lei de proteção de dados é sancionada com vetos por Michel Temer, vimos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pela Presidência da República. Entretanto, agora, sua criação tem efeito imediato a partir da publicação no diário oficial e fará parte do órgão da administração pública federal, tendo sua organização, competências, governança e hierarquia dispostas por adições ao artigo 55 da LGPD.

As principais atribuições da ANPD são: o estabelecimento de padrões técnicos, a avaliação de cláusulas e jurisdições estrangeiras no que tange a proteção de dados, a determinação para a elaboração de Relatórios de Impacto, a fiscalização e aplicação de sanções, atividades de difusão e educação sobre a lei, bem como demais atribuições que visam a correta aplicação da lei e os princípios da proteção de dados pessoais.

Outra alteração importante ao texto original da LGPD, modifica a data para vigência da lei, agora prorrogada para Agosto de 2020. Uma das principais preocupações de empresas e entidades que estão no processo de adequação às regras de proteção de dados.

Algumas outras alterações à lei são as seguintes:

  • Permitir a comunicação ou compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde nos casos de portabilidade de dados, mediante consentimento do titular, ou para a prestação de serviços de saúde suplementar;
  • Permitir que o Poder Público transfira dados pessoais a entidades privadas nos casos previstos em leis, contratos ou convênios, ou na hipótese de prevenção de fraudes e irregularidades;
  • a ANPD será composta por um Conselho Diretor com 5 membros indicados pelo Presidente da República, um “Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” com 23 representantes não remunerados, além de Corregedoria e Ouvidoria;
  • O projeto de lei original ligava a ANPD ao Ministério da Justiça, a MP 869 a deixou subordinada a Presidência da República;
  • Deixa de existir a obrigação de informar o titular dos dados em casos de tratamento realizado pela administração pública, revogando os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º.

Para ver o texto atualizado da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, clique aqui.