Privacidade e Proteção de Dados – Cenário Internacional e seu relacionamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil

Privacidade é um direito universal – regulações nacionais vêm definir as regras para a garantir esse direito aos cidadãos. Privacidade é uma necessidade natural do ser humano, e a proteção dos dados pessoais como uma forma de garantir a proteção da privacidade. Já em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos registrava, em seu artigo… Read More

Bolsonaro assina decreto para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

No dia 26 de agosto, o Senado negou a ampliação do prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O adiamento estava previsto no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, para o dia 31 de dezembro de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, que também havia alterado o texto sugerido pelo governo,… Read More

Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alterações na LGPD

No último dia 27 de dezembro, foi publicada no diário oficial, a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e algumas outras alterações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº13.709/2018 – LGPD. Em nosso post, Lei de proteção de dados é sancionada com vetos por… Read More