Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alterações na LGPD

No último dia 27 de dezembro, foi publicada no diário oficial, a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e algumas outras alterações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº13.709/2018 – LGPD. Em nosso post, Lei de proteção de dados é sancionada com vetos por… Ler mais