Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém 10 (dez) projetos prioritários com o respectivo instrumento a ser utilizado para materializar a regulamentação dos temas.
Em atendimento ao art. 4º da mencionada Portaria, e com objetivo de dar ampla transparência e prestar informações atualizadas à sociedade quanto ao andamento das iniciativas regulamentares, a Coordenação-Geral de Normatização elaborou o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória.
Destaca-se que todos os projetos com previsão de início no 1º semestre de 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento, conforme sintetizado na planilha a seguir:
Além disso, o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória contém informações sobre a participação social nos processos de regulamentação:
O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória pode ser acessado por este link, e também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.
Fonte: www.gov.br
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