Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

No último dia 10 de julho, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, o PLC 53/2018, que trata da proteção dos dados pessoais e estabelece as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas e pelo Poder Público.

No final do mês de maio, o projeto havia sido aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados. Agora, vai para sanção do presidente Michel Temer. Caso seja sancionado pelo presidente, o Brasil se alinhará a diversos países do mundo, que já possuem uma legislação sobre o tema.

Para o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo e o Brasil não pode continuar sem um marco regulatório sobre o tema, e ainda complementa “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”.

O relator do projeto no plenário, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a importância da proposta e comentou, “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comentou, “Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”. E o senador Jorge Viana (PT-AC) complementou, “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”.

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