Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

No último dia 10 de julho, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, o PLC 53/2018, que trata da proteção dos dados pessoais e estabelece as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas e pelo Poder Público. No final do mês de maio, o projeto havia sido aprovado nos termos do… Ler mais

Proposta sobre crimes virtuais ainda é polêmica no Congresso

Mesmo após mais de dez anos tramitando no Congresso, deputados e senadores ainda não chegaram num entendimento sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) obriga que tanto provedores de acesso à internet quanto provedores de conteúdo (servidores web) façam log das conexões. A versão… Ler mais