LGPD tem adiamento para fim do ano em troca da Autoridade de Dados e PEC 17

Texto adaptado de “Costura adia LGPD para fim do ano em troca da Autoridade de Dados e PEC 17”, escrito por Luís Osvaldo Grossmann

No dia 18 de agosto, seria discutida na Câmara a Medida Provisória 959, a fim de adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). No entanto, devido a não finalização de um acordo que leve o texto a ser discutido, a mesma não foi possível ser realizada e no momento atual discute-se um novo prazo para vigência da LGPD.

Um dos principais pontos que está acarretando o adiamento é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ainda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 17, que coloca a proteção de dados entre as garantias constitucionais e torna o assunto de competência federal, bloqueando a proliferação de leis locais. No entanto, para que a Autoridade seja efetivamente criada, ainda é necessário um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de cinco diretores pela Presidência da República para comporem o Conselho Diretivo da ANPD, o que ainda não foi finalizado e reforça o argumento do grupo favorável ao adiamento.

No entanto, o governo acredita que deve manter a vigência da LGPD somente a partir de 3 de maio de 2021. E para garantir essa aprovação, associada à retirada de todos os destaques sobre o tema, acena com a criação da ANPD e em apoiar a PEC 17. 

Essa costura já tinha sido sinalizada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao debater os dois anos da sanção da LGPD, em 14/8. “Podemos adiar a vigência, mas então vamos votar a PEC 17 e regulamentar a Lei. Estou convencido que a eficácia da Lei está vinculada à existência da ANPD. Não tenho dúvida. É necessário ter uma autoridade para editar normas infra legais para permitir que a Lei seja como foi concebida.”