Senado nega adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados e a mesma entra em Vigor ainda este ano

No dia 25 de agosto, a Câmara dos Deputados votou e aprovou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020. Antes da votação acontecer, a MP adiava a vigência para maio de 2021, entretanto, o trecho que incluía esta data foi retirado pelo deputado Damião Feliciano (PDT-PB) e substituído pelo novo período aprovado. 

No entanto, a medida só passaria a valer caso fosse aprovado até a meia noite do dia 26 de agosto pelo Senado. Sendo assim, o Senado decidiu retirar o trecho que adiava a Lei e manteve conforme previsto antes da alteração feita pelo governo Jair Bolsonaro, que previa a entrada em vigor para maio de 2021.

Deste modo, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer assim que o texto final da MP, aprovado pelo Senado, for sancionado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro. O mesmo terá até 15 dias úteis para sancionar o projeto, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República. Caso o Presidente não assine o projeto, a lei entra em vigor e cabe ao Congresso Nacional a promulgação. 

Portanto, a LGPD deve entrar em vigor ainda no mês de setembro, data prevista para finalização do processo legal. 

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