Sancionada a lei da pandemia nº 14.010, conheça os impactos na LGPD

Na ultima sexta feira dia 12 de junho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 14.010 sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, cujo objetivo é de instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Essa lei, que estabelece… Read More