Publicada no Diário Oficial da União a Lei Nº 14.010, confira as mudanças relacionadas às datas da LGPD

Foi publicado no último dia 12 de junho, no Diário Oficial da União (DOU) a lei de número 14.010, que tem como objetivo instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). O artigo 20 dessa lei mostra que a lei geral de proteção de dados (LGPD) passa a vigorar a partir dia 1º de agosto de 2021 quanto aos artigos 52, 53 e 54, que preveem as multas para empresas que não se adequaram a lei.

Você pode conferir mais a respeito da lei publicada clicando aqui, para conferir a lei geral de proteção de dados, você pode conferir aqui.