Foi publicado no último dia 12 de junho, no Diário Oficial da União (DOU) a lei de número 14.010, que tem como objetivo instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). O artigo 20 dessa lei mostra que a lei… Read More